ATENÇÃO: Conselho Constitucional declara legalidade no processo do partido de Venâncio

PRAZO LEGAL SOBRE REGISTO DO PARTIDO DE VENÂNCIO MONDLANE AINDA ESTÁ EM CURSO, AFIRMA CONSELHO CONSTITUCIONAL

O Conselho Constitucional (CC) recusou apreciar o recurso interposto por Venâncio Mondlane, no qual o político moçambicano alegava que o Ministério da Justiça teria ultrapassado o prazo legal para dar resposta ao pedido de registo do seu partido político, a Aliança Nacional para um Moçambique Livre e Autónomo (Anamalala).

Segundo o acórdão emitido a 14 de julho de 2025, os sete juízes conselheiros do CC decidiram "abster-se de conhecer o recurso por falta de objeto", afirmando que o prazo de 60 dias legais para a emissão de parecer ainda não foi ultrapassado, uma vez que a solicitação de novos elementos por parte do ministério suspende e reinicia a contagem desse período.

Em 04 de julho, Venâncio Mondlane anunciou publicamente, através da sua página no Facebook, que havia submetido recurso ao CC, acusando o Ministério da Justiça de não ter apreciado o pedido de registo do partido no prazo estabelecido, após a entrada do processo em 03 de abril.

No entanto, o Ministério da Justiça esclareceu ao CC que o processo está a ser devidamente tratado e que se encontra em fase avançada, contrariando a tese de “indeferimento tácito” alegada por Mondlane.

Com esta decisão, fica adiado qualquer julgamento sobre o mérito do recurso, e o processo segue em análise no Ministério da Justiça, à espera de uma resposta final que poderá determinar o futuro legal da nova força política de Venâncio. Clique aqui para ver mais...